terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Aprovado o texto do novo Código Penal

A comissão especial de senadores designada para propor um novo Código Penal aprovou o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) a projeto de lei do Senado (PLS 236/2012).

O texto é mais rigoroso na punição dos crimes contra a vida, aumentando, por exemplo, a pena do homicídio dos atuais seis para oito anos de prisão. A progressão de pena também fica sujeita a regras mais severas. No homicídio, para o condenado primário, a passagem do regime fechado para outro mais brando, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passaria a ser de ¼ do tempo.

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sábado, 30 de novembro de 2013

Material da N2 (DPP)

Direito Processual Penal 2013.2

  • Matéria da N2, digitada, a partir da página 18;
  • Questionário respondido a partir da página 51.

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Novas datas das provas (N2) | CONFIRMADAS!

Após reunião da representante Marcela com a coordenadora Ione, hoje (29), ficou decidido as novas datas das provas:

Terça | 03/12 - Direito Processual Penal - Inessa
Quarta | 04/12 - Direito Processual Civil - Fábio Batista
Sexta | 06/12 - Direito Civil V - Valdeci
Segunda | 09/12 - Direito do Trabalho - Marcelo
Quarta | 11/12 - Direito Internacional - Viviane
Sexta | 13/12 - Direito & Informática - Fábio

Mas atenção!!! Além do documento que assinamos, a coordenadora Ione solicitou que TODOS respondam ao e-mail enviado com o "DE ACORDO".

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

STJ define valor de indenizações por danos morais

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações. Algumas decisões já mostram qual o valor de referência a ser tomado em casos específicos.

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Veja alguns casos já julgados pelo STJ:
Tabela Indenizações - Dano Moral - STJ - Jeferson Heroico

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Redação premiada com o 3° lugar no concurso de redação FAMESC 2013

25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1

VARGAS, Paulo S. R.
Então, já temos uma jovem e bela mulher. 

Como todo jovem recém-saído de uma universidade, o jovem transparece em seu desespero a agonia de seguir a carreira escolhida, porém, sem suporte para exercê-la.

A mente transbordante de ideais, mas falta alguma coisa para que sua plataforma faça detonar o gatilho que transporte para seu novo espaço “o mundo jurídico”, de onde produzir o necessário para o próprio sustento. O advento do primeiro cliente, o primeiro caso concreto, a primeira explanação pública.

A sensação de que “pulamos alguma etapa”, permanece no ar. Tudo deveria estar pronto para a 2ª fase do “acusar”, “defender”, os prolegômenos assimilados parecem não fazer sentido. O acusar do quê, o defender do quê, deixa uma sensação de vazio, de perspectiva não vislumbrada no horizonte cultural assimilado encantado, mas não definido no ego de qualquer jovem bacharel.

Vinte e cinco anos constitui uma geração. Parece tão pouco tempo! Uma continuidade da adolescência. Mas, onde foram parar aqueles fundamentos, aquelas definições de Organização Social e Política Brasileira (OSPB) e os Estudos de Moral e Cívica (MC), que alertavam o adolescente cidadão, a respeito da importância das Leis, da Ética, da Moral e do que vinha a ser Civilidade? Onde “Da Terra ao homem?”, O dia da vida... “A inteligência humana?”, convites à reflexão... “Os valores da Liberdade?”... “A arte do Amor?”... As diferenças entre o bem e o mal? Quando voltaremos a exalçar as virtudes separando-as dos vícios, mostrando a experiência dos fracassados, antes que alguns dos muitos nossos jovens naufraguem nela? E o bem comum do Estado: Família, leite, afeto, filho, profissão?

Tivemos, há pouco uma maioridade de outro jovem de 21 anos, o Código Penal (CP) de 2002, que também já deixou de ser, já que ele próprio consuma a maioridade aos 18 anos, acompanhando, necessariamente à jovem Carta Magna de 1988.

A ideia que nos é passada é de que a Lei não é punitiva, mas esclarecedora, já que quem erra não está contra a Lei, mas a favor dela, já que vem de encontro a ela, e sofre a punibilidade da qual ela avisou que aconteceria se não fosse obedecida.

Então surge a pergunta que não quer calar: 

Por que essas informações só chegam ao néscio, ao ignorante, após eles caírem em infração? Após delinquirem? Depois que estão enredados na teia da Lei?

Por que não existe na Educação Formal, uma disciplina informativa, mais rigorosa tanto quanto o conhecimento da Matemática, e o conhecimento do Português, que sugerem um conhecimento qualquer de exatidão? 

Fazem-se as Leis, aumenta-se a quantidade de presídios, encarcera-se o delinquente, mas o governo Republicano, Federativo e Democrático não demonstra saber o que fazer para baixar a criminalidade e, simplesmente, pune. É mais fácil?! Não se torna mais caro para a União reprimir o mau com gastos astronômicos, saídos dos cofres públicos e consequentemente dos nossos bolsos, do que aplicar o valor gasto ad eternum, em uma política educacional correta?

O criminoso, antes de o ser, terá conhecimento do que seja o crime em si, pelo qual é acusado? Há de se confiar em quais valores morais de quem não os aprendeu?

Levemos em consideração a condição do “homo Sapiens” e comparemo-lo ao animal irracional. Haveremos, por exemplo, de Legislar contra os instintos animais dos irracionais? 

ALERTA! ALERTA MÁXIMO! SOS! Salvem nossas almas, este o significado de SOS.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Câmara adia para próxima semana análise do Marco Civil da Internet

Os líderes partidários da Câmara decidiram nesta terça-feira (12) adiar para a próxima semana a votação do Código de Processo Civil e do projeto que cria o Marco Civil da Internet. A análise dos dois textos estava prevista para ocorrer nesta tarde.

Oposição e governo decidiram que ainda é preciso negociar o conteúdo do projeto que cria direitos a usuários da internet e obrigações de prestadores de serviços na web (provedores de acesso e ferramentas on-line).

Mais cedo nesta terça, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, fez um apelo a líderes da base aliada para adiar "por alguns dias a votação". Para ele, é necessário mais tempo para chegar a um acordo em torno da proposta.O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado .

Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011 (atualmente apensado ao PL 5403/2001). O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social da rede e responsabilidade civil de usuários e provedores.

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quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Trabalho de Direito do Trabalho | para dia 11 novembro


TRABALHO: PESQUISAR A DESREGULAMENTAÇÃO E A FLEXIBILIZAÇÃO. UMA CRÍTICA A MODERNIZAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO. Para dia 11/11/2013


quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Novos parágrafos acrescidos ao Art. 18 da LINDB em 29/10/2013

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º - As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013)

§ 2º - É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.” (Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013)

terça-feira, 22 de outubro de 2013

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Feliz dia do Professor


Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana

A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara nesta semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral.

O novo CPC (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Jornal do Brasil - País - Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Calendário de provas

Atenção!!! Nos dias de prova não haverá aula e TODAS as provas terão início às 19h (conforme instruções da direção), independente do horário de dias normais de aulas.
01/10 - Direito Processual Civil
07/10 - Direito do Trabalho
08/10 - Direito Processual Penal
10/10 - Direito Civil
16/10 - Direito Internacional
18/10 - Direito & Informática

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Brasil, educação zero

Há algumas semanas voltou a circular pela internet um ranking de aprendizado mundial divulgado no final do ano passado pela Pearson, empresa inglesa dedicada à educação. Ele reflete dados colhidos entre 2006 e 2010 em 39 países e uma região (Hong Kong) e não chega a surpreender quem se interessa pelo assunto. O primeiro lugar é ocupado pela Finlândia, seguida por Coréia do Sul, Hong Kong, Japão e Singapura. O Brasil só não ficou em último lugar porque, espantosamente, a Indonésia conseguiu se sair ainda pior.

O ranking é baseado em dois indicadores, um que verifica a habilidade cognitiva dos alunos através de uma série de testes de leitura, matemática e ciência, e outro que aponta o nível da sua formação através das notas de graduação e cultura geral.

Entrevistado pela BBC, Sir Michael Barber, diretor do conselho educacional da Pearson, disse que os países mais bem colocados têm, em comum, uma "cultura da educação": entre outras coisas, seus professores são respeitados e gozam de alto status social.

Aí está o X da questão. Educação não se compra pronta ali na esquina, nem se faz unicamente com escolas e professores; educação se faz com determinação social, e com a percepção generalizada de que levar os estudos a sério é fundamental para o desenvolvimento do país e de seus habitantes. Prova disso é que os Estados Unidos, com todo o seu poderio econômico, amargaram um medíocre 14º lugar no ranking.

"À primeira vista, dinheiro e educação parecem criar um círculo virtuoso, no qual países -- e indivíduos -- ricos compram boa educação para as suas crianças, que, por sua vez, se beneficiam economicamente" -- diz o prefácio do estudo. -- "Um olhar mais atento, porém, revela que tanto os maiores índices de renda quanto os melhores resultados nos testes de conhecimento são resultado de estratégias adotadas muitas anos antes, independentemente dos níveis de renda então existentes."

o O o

O Brasil, longe de ter uma "cultura da educação", tem uma "cultura da ignorância", que as nossas crianças aprendem desde cedo. Melhor do que ser bom aluno é ser esperto, é colar sem que o professor veja, é comprar as respostas das provas para ter, não um conjunto de conhecimentos importante, mas um diploma. Que, aliás, e não por acaso, vale cada vez menos.

Longe de gozar alto status social, como nos países verdadeiramente desenvolvidos, nossos professores são humilhados e desprezados pelos governantes. São agredidos pelos alunos em sala de aula com frequencia alarmante e, muitas vezes, os pais dos agressores ainda se sentem no direito de tomar satisfações na diretoria.

o O o

A educação brasileira, que nunca foi lá aquelas maravilhas, começou a ser desmontada durante a ditadura e, de lá para cá, veio ladeira abaixo como um trator sem freio. Não consigo imaginar outro país em que um presidente tenha dito, como disse Lula, que ler livro é como andar na esteira.

Os sinais da decadência do ensino -- que é, no fundo, a decadência do apreço pela cultura e pela educação -- podem ser vistos em toda a parte, dos cardápios mal redigidos dos restaurantes às placas das rodovias federais, onde as crases não são usadas por necessidade, mas por capricho.

No rádio e na televisão praticamente não há entrevistado, de qualquer profissão ou instância de poder, que consiga formar uma frase correta, sem erros de regência ou de concordância. Quando as entrevistas são feitas com políticos ou com "autoridades", então, a coisa desanda de vez.

o O o

Minha irmã é professora na pós-graduação em música da Unirio. Na semana passada, me mostrou algumas provas que corrigiu. Os alunos -- candidatos a mestrado e doutorado -- tinham que traduzir um pequeno trecho do inglês para o português. Era um trecho simples, sem maiores mistérios, sobre o papel do regente na orquestra. Em muitas das provas, a palavra "wand", batuta, foi traduzida por varinha de condão, sua primeira acepção no dicionário. Como é que um estudante formado em música num curso superior pode chegar a essa conclusão?! Será que não desconfia de que algo está errado numa tradução que põe nas mãos do regente uma varinha de condão no lugar de uma batuta? E não, o trecho a ser traduzido não se passava em Hogwarths!

Nem vou falar nas frases ininteligíveis, nos erros crassos de português ou na indigência geral do vocabulário, absolutamente deprimentes para quem ainda tem alguma esperança nesse país.

o O o

O primeiro passo para a criação de uma "cultura da educação" é valorizar os professores, conferindo-lhes a devida importância no tecido social. Isso significa remunerá-los dignamente, dar-lhes reconhecimento e boas condições de trabalho. Isso é essencial para que o aluno possa olhar para o professor com admiração e respeito, e para que passe a considerar o magistério uma profissão nobre, digna de ser exercida. Valorizar os professores significa também ouvi-los quando dizem que não têm mais como continuar trabalhando com os salários ridículos que recebem.

Um país que trata os seus professores a cacetadas, balas de borracha e spray de pimenta é um país que despreza o seu futuro. A Indonésia que nos aguarde: no próximo ranking da Pearson, ninguém tasca o nosso último lugar.

Cora Ronai
(O Globo, Segundo Caderno, 3.10.2013)

domingo, 29 de setembro de 2013

25 anos da Constituição

A Constituição de 1988 completa 25 anos no dia 5 de outubro. Um ano e sete meses antes, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte, em meio ao processo de transição democrática do país após 21 anos sob o regime militar. A Constituinte foi palco de intensos debates, conflitos, impasses e negociações entre várias forças políticas brasileiras. 

O Especial Constituição 25 anos vai relembrar e refletir esse importante período da história do Brasil.

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Apostila - Posse e Propriedade

Amigos acadêmicos,

Encontrei hoje, durante os estudos, uma apostila muito interessante sobre Posse e Propriedade (matéria de nossas aulas de Direito Civil).

Está bem completa, com gráficos, quadros comparativos e etc.

Ela está disponivel na área de Direito Civil aqui no blog como "Apostila Prof. Dicler Ferreira" e também pode ser baixada clicando AQUI.

Bons estudos.

domingo, 15 de setembro de 2013

Advogados têm problemas em digitalizar processos em Rio Preto

Muitos advogados do noroeste paulista estão enfrentando dificuldade para se adaptar à digitalização dos processos nos Fóruns. Um dos problemas está em transformar os papeis em arquivos de computador. Mas o que para os profissionais é transtorno, para um setor da economia é uma forma de ganhar dinheiro.

Em um escritório de São José do Rio Preto (SP), pilhas de documentos, em poucos minutos, deixam de ser só papel e se transformam em arquivos no computador. A empresa em Rio Preto digitaliza cerca de 60 mil folhas por dia. Do mês passado para cá, o número de clientes quase dobrou e a maioria é formada por advogados. “Devido à procura ter sido grande, estamos adquirindo novos equipamentos para suprir a demanda que estamos tendo”, afirma o empresário Rafael Chiquetto.

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sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Carteira de Estudante

Alguns tem me perguntado sobre a carteira de estudante.

A FAMESC disponibiliza a da própria instituição, mas existe a opção da carteira da UNE. Ela pode ser feita online, no site da própria UNE. Tem aceitação e validade em todo território nacional.

A carteira UNE garante seus direitos de estudante a meia entrada em cinemas, teatros, eventos culturais e esportivos!

Para receber a carteira de estudante é necessário o envio por sistema dos seguintes documentos digitalizados:
  • Cópia do RG (Frente e Verso) ou CNH;
  • Cópia do CPF; 
  • Comprovante de Matrícula (Documento timbrado e carimbado da escola OU boleto pago de 2013);
  • Foto digitalizada para concluir o pedido. 

domingo, 1 de setembro de 2013

O deputado presidiário é uma aberração que tem mãe, pai, padrinhos e madrinhas | Augusto Nunes - VEJA.com

Natan Donadon sai algemado da Câmara dos Deputados depois da sessão que o poupou da perda do mandato
A votação que impediu a cassação do mandato de Natan Donadon, preso desde junho no presídio da Papuda, transformou a Câmara na mãe do primeiro deputado presidiário da história. O pai é o Supremo Tribunal Federal. Os padrinhos são Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Teori Zavascki. As madrinhas são Rosa Weber e Carmen Lúcia. Eles garantiram a duvidosa honraria na sessão em que, depois da condenação do senador Ivo Cassol a uma temporada na cadeia, ficou decidido por 6 togas contra 4 que só o Congresso pode deliberar sobre cassação de mandatos.

Em dezembro, durante o julgamento do mensalão, o Supremo havia resolvido por 5 a 4 que o confisco da vaga no Senado ou na Câmara deve ocorrer automaticamente em dois casos: quando a condenação superior a um ano envolver improbidade administrativa ou quando a pena for superior a quatro anos. “Nessas duas hipóteses, a perda de mandato é uma consequência direta e imediata causada pela condenação criminal transitada em julgado”, ensinou o decano da Corte, Celso de Mello, que acompanhou os votos de Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

sábado, 31 de agosto de 2013

G1 - Mutirão carcerário descobre preso no CE que devia estar solto desde 1989 - notícias em Ceará

Homem que deveria ter sido solto em 1989, continua preso em hospital psiquiátrico (Foto: Juiz Paulo Irion/Aquivo pessoal) (Foto: Juiz Paulo Irion/CNJ)Homem que deveria ter sido solto em 1989 continua preso
(Foto: Juiz Paulo Irion/CNJ)
Um homem de aproximadamente 80 anos está preso irregularmente no Ceará. Ele foi preso na década de 1960, recebeu alvará de soltura em 1989, após ter a pena extinta pela Justiça, embora permaneça em uma unidade prisional, o Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes (IPGSG), em Itaitinga, na GrandeFortaleza (RMF). O homem foi identificado durante o Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no Ceará desde 7 de agosto

G1 - Mutirão carcerário descobre preso no CE que devia estar solto desde 1989 - notícias em Ceará

terça-feira, 20 de agosto de 2013

Requerimento Acadêmico

Toda e qualquer solicitação que venha a ser feita à FAMESC (secretaria ou coordenação do curso), deve ser encaminhada através de requerimento (em duas vias).
Para facilitar, está disponível para impressão o requerimento em dois tipos de arquivos:

Clique aqui para PDF
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quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Horário ATUALIZADO

Clique na imagem para ampliar!


Conjur - Veja o que é preciso fazer para peticionar eletronicamente no STJ

Em menos de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça passará a receber e processar de forma digital as petições iniciais e incidentais. A adoção da tecnologia pelo STJ foi regulamentada pela Resolução 14/2013, publicada em julho. Em outubro, passam a ser apresentadas obrigatoriamente de forma digital petições em Conflito de Competência, Mandado de Segurança, Reclamação, Sentença Estrangeira, Suspensão de Liminar e de Sentença e Suspensão de Segurança.

Os demais procedimentos serão peticionados exclusivamente de forma eletrônica em 280 dias a contar da publicação da resolução, em abril de 2014. Atualmente, apenas 3% dos processos em tramitação são físicos, mas só 30% das petições são apresentadas eletronicamente. A maior parte dos pedidos é entregue pessoalmente, por fax ou enviada pelos Correios.

Leia mais, clique aqui: Conjur - Veja o que é preciso fazer para peticionar eletronicamente no STJ

Anotações das aulas atualizadas

Direito do Trabalho 2013.2

Direito Processual Civil 2013.2

Direito Internacional Público e Privado 2013.2

Direito Civil 2013.2

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Superior Tribunal de Justiça - STJ divulga tabelas com nova terminologia de fases do andamento processual

Clique aqui para acessar as novas tabelas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituída na Resolução 46/07, começa a implantar a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM). Nesta quarta-feira (5), o Tribunal apresenta as primeiras tabelas com a nova terminologia das fases de andamento processual.

Segundo a secretária dos Órgãos Julgadores (SOJ), Cláudia Beck, essa primeira fase corresponde à conclusão dos estudos comparativos dos registros de movimentos processuais existentes no STJ que são semelhantes aos preconizados pelo CNJ, visando à sua adequação.

Por enquanto, será realizada apenas a atualização dos textos das fases que são compatíveis com as utilizadas hoje no STJ e que não necessitam de mudanças nos sistemas para seu lançamento.

“Essa etapa abrange 60% das fases atuais do STJ. Um exemplo simples é a fase ‘Distribuição Cancelada’, que tem seu equivalente no CNJ como ‘Cancelada a Distribuição’. Para essa fase, será realizada a atualização nessa etapa”, destacou Beck.

A secretária ressaltou ainda que as tabelas criadas pelo CNJ têm o objetivo de promover a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça estadual, Federal, do Trabalho e do STJ.

“É uma mudança dos termos utilizados no STJ para registrar o andamento processual nos sistemas informatizados, adequando-os à TUM. A padronização vai melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional, possibilitando a geração de dados estatísticos mais precisos. Além disso, haverá uma democratização da linguagem, em razão da qual o usuário poderá compreender, de forma simples, o andamento de seu processo em qualquer grau de jurisdição”, afirmou Cláudia Beck.

Módulos alterados

A segunda etapa de implantação da TUM trabalhará com a compatibilização de todas as fases do STJ com as do CNJ, inclusive com as modificações sistêmicas necessárias.

De acordo com a coordenadora de Desenvolvimento da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), Carla Maria Braga e Souza, a segunda etapa é a mais sensível do projeto, pois serão alterados 24 módulos do Sistema Integrado da Atividade Judiciária, incluindo os principais, como Automação de Gabinetes, Processamento, Diário da Justiça Eletrônico e Telegrama Judicial, entre outros, e o modelo de dados do sistema no que se refere às fases.

“Esse impacto demonstra a complexidade do trabalho, uma vez que abrange desde a entrada da petição inicial ou incidental no STJ até a respectiva baixa ou arquivamento do processo”, assinalou a coordenadora.

Mapeamento

O trabalho de unificação da tabela de movimentos foi realizado por várias unidades do Tribunal. Primeiramente, foi definido o mapeamento das fases do STJ com os movimentos tabelados do CNJ por uma comissão composta pelos assessores de todas as coordenadorias dos órgãos julgadores e por representantes do gabinete da Secretaria Judiciária.

Em seguida, houve a análise do impacto nos módulos do Sistema Integrado da Atividade Judiciária para a implantação dessa tabela mapeada, executada pela STI. “O resultado desta análise identificou que serão alterados os códigos de 24 módulos do sistema, incluindo os principais e o modelo do banco de dados, no que se refere às fases”, afirmou Carla Braga.

A partir da data de implantação da TUM, todos os andamentos processuais lançados nos processos em tramitação (não baixados) deverão observar a nova terminologia, preservados os lançamentos efetuados anteriormente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ divulga tabelas com nova terminologia de fases do andamento processual

terça-feira, 18 de junho de 2013

Matéria de Constitucional (N2)

Art. 92 ao 126;
Art. 96, 97, 98, 99, 100, 102 (alíneas);
103a, 105, 108, 109 (não precisa dos incisos);
111a (não precisa dos §§) e 114;
103b até a §4º;
105 § único;
101 IMPORTANTE.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Doutor é quem faz Doutorado!

No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo "docentes" e "profissionais" venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever.

Pois bem!

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia "baixado um alvará" pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma "lógica" das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: "o senhor é Advogado; pra que fazer Doutorado de novo, professor?").

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há "alvará" como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre.

Agora o ato é um "decreto". E o "culpado" é Dom Pedro I (IV em Portugal).

Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras: "Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá tambem o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes".

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados.

Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial:

www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.

Prof. Dr. Marco Antônio Ribeiro Tura, 41 anos, jurista. Membro vitalício do Ministério Público da União. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Ciência Política pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Visitante da Universidade de São Paulo. Ex-presidente da Associação Americana de Juristas, ex-titular do Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-titular da Comissão de Reforma do Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: www.jusbrasil.com.br