quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Novos parágrafos acrescidos ao Art. 18 da LINDB em 29/10/2013

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º - As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013)

§ 2º - É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.” (Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013)

terça-feira, 22 de outubro de 2013

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Feliz dia do Professor


Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana

A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara nesta semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral.

O novo CPC (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Jornal do Brasil - País - Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Calendário de provas

Atenção!!! Nos dias de prova não haverá aula e TODAS as provas terão início às 19h (conforme instruções da direção), independente do horário de dias normais de aulas.
01/10 - Direito Processual Civil
07/10 - Direito do Trabalho
08/10 - Direito Processual Penal
10/10 - Direito Civil
16/10 - Direito Internacional
18/10 - Direito & Informática

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Brasil, educação zero

Há algumas semanas voltou a circular pela internet um ranking de aprendizado mundial divulgado no final do ano passado pela Pearson, empresa inglesa dedicada à educação. Ele reflete dados colhidos entre 2006 e 2010 em 39 países e uma região (Hong Kong) e não chega a surpreender quem se interessa pelo assunto. O primeiro lugar é ocupado pela Finlândia, seguida por Coréia do Sul, Hong Kong, Japão e Singapura. O Brasil só não ficou em último lugar porque, espantosamente, a Indonésia conseguiu se sair ainda pior.

O ranking é baseado em dois indicadores, um que verifica a habilidade cognitiva dos alunos através de uma série de testes de leitura, matemática e ciência, e outro que aponta o nível da sua formação através das notas de graduação e cultura geral.

Entrevistado pela BBC, Sir Michael Barber, diretor do conselho educacional da Pearson, disse que os países mais bem colocados têm, em comum, uma "cultura da educação": entre outras coisas, seus professores são respeitados e gozam de alto status social.

Aí está o X da questão. Educação não se compra pronta ali na esquina, nem se faz unicamente com escolas e professores; educação se faz com determinação social, e com a percepção generalizada de que levar os estudos a sério é fundamental para o desenvolvimento do país e de seus habitantes. Prova disso é que os Estados Unidos, com todo o seu poderio econômico, amargaram um medíocre 14º lugar no ranking.

"À primeira vista, dinheiro e educação parecem criar um círculo virtuoso, no qual países -- e indivíduos -- ricos compram boa educação para as suas crianças, que, por sua vez, se beneficiam economicamente" -- diz o prefácio do estudo. -- "Um olhar mais atento, porém, revela que tanto os maiores índices de renda quanto os melhores resultados nos testes de conhecimento são resultado de estratégias adotadas muitas anos antes, independentemente dos níveis de renda então existentes."

o O o

O Brasil, longe de ter uma "cultura da educação", tem uma "cultura da ignorância", que as nossas crianças aprendem desde cedo. Melhor do que ser bom aluno é ser esperto, é colar sem que o professor veja, é comprar as respostas das provas para ter, não um conjunto de conhecimentos importante, mas um diploma. Que, aliás, e não por acaso, vale cada vez menos.

Longe de gozar alto status social, como nos países verdadeiramente desenvolvidos, nossos professores são humilhados e desprezados pelos governantes. São agredidos pelos alunos em sala de aula com frequencia alarmante e, muitas vezes, os pais dos agressores ainda se sentem no direito de tomar satisfações na diretoria.

o O o

A educação brasileira, que nunca foi lá aquelas maravilhas, começou a ser desmontada durante a ditadura e, de lá para cá, veio ladeira abaixo como um trator sem freio. Não consigo imaginar outro país em que um presidente tenha dito, como disse Lula, que ler livro é como andar na esteira.

Os sinais da decadência do ensino -- que é, no fundo, a decadência do apreço pela cultura e pela educação -- podem ser vistos em toda a parte, dos cardápios mal redigidos dos restaurantes às placas das rodovias federais, onde as crases não são usadas por necessidade, mas por capricho.

No rádio e na televisão praticamente não há entrevistado, de qualquer profissão ou instância de poder, que consiga formar uma frase correta, sem erros de regência ou de concordância. Quando as entrevistas são feitas com políticos ou com "autoridades", então, a coisa desanda de vez.

o O o

Minha irmã é professora na pós-graduação em música da Unirio. Na semana passada, me mostrou algumas provas que corrigiu. Os alunos -- candidatos a mestrado e doutorado -- tinham que traduzir um pequeno trecho do inglês para o português. Era um trecho simples, sem maiores mistérios, sobre o papel do regente na orquestra. Em muitas das provas, a palavra "wand", batuta, foi traduzida por varinha de condão, sua primeira acepção no dicionário. Como é que um estudante formado em música num curso superior pode chegar a essa conclusão?! Será que não desconfia de que algo está errado numa tradução que põe nas mãos do regente uma varinha de condão no lugar de uma batuta? E não, o trecho a ser traduzido não se passava em Hogwarths!

Nem vou falar nas frases ininteligíveis, nos erros crassos de português ou na indigência geral do vocabulário, absolutamente deprimentes para quem ainda tem alguma esperança nesse país.

o O o

O primeiro passo para a criação de uma "cultura da educação" é valorizar os professores, conferindo-lhes a devida importância no tecido social. Isso significa remunerá-los dignamente, dar-lhes reconhecimento e boas condições de trabalho. Isso é essencial para que o aluno possa olhar para o professor com admiração e respeito, e para que passe a considerar o magistério uma profissão nobre, digna de ser exercida. Valorizar os professores significa também ouvi-los quando dizem que não têm mais como continuar trabalhando com os salários ridículos que recebem.

Um país que trata os seus professores a cacetadas, balas de borracha e spray de pimenta é um país que despreza o seu futuro. A Indonésia que nos aguarde: no próximo ranking da Pearson, ninguém tasca o nosso último lugar.

Cora Ronai
(O Globo, Segundo Caderno, 3.10.2013)