quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Material 2014.2 ATUALIZADO

Direito Civil 2014.2

Direito do Processo do Trabalho 2014.2

Direito Processual Civil 2014.2

domingo, 8 de junho de 2014

Casal homoafetivo em Recife consegue licença maternidade de 6 meses - Jornal O Globo

RECIFE - Os pernambucanos Mailton Alves Albuquerque, de 37 anos, e
Wilson Alves Albuquerque, de 42, estão juntos e felizes há 17 anos. A
certeza de que ficarão unidos para sempre fez os dois decidirem ampliar a
família. Em 2012, com a chegada de Maria Tereza, filha biológica de
Mailton, eles se tornaram o primeiro casal homoafetivo a ter dupla
paternidade reconhecida legalmente. Nesta quinta-feira, nasceu Teo,
filho biológico de Wilson. Com isso, Mailton, que é servidor público da
prefeitura de Recife, obteve a primeira licença maternidade concedida a
um gay no país.

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terça-feira, 3 de junho de 2014

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos | Notícias JusBrasil

Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas
linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os
advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão
ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições
nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso, será
demonstrada agora, pois se somos tratados como pamonhas, nada mais justo
do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as
espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador,
juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a
massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a
água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da
água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as
pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos
40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.




Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos | Notícias JusBrasil

sexta-feira, 23 de maio de 2014

Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (21/5) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora Lei Menino Bernardo.



O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.



O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), será analisado agora no Senado.



Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.



Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.


Debate




A tentativa de votar a proposta começou na manhã desta quarta. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, que defende a medida.



À tarde, após uma reunião na Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a um acordo e alteraram o texto para deixar claro o que seria considerado castigo físico.



O texto em discussão definia castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou uma emenda acrescentando a expressão sofrimento físico. Assim, a definição para castigo é a seguinte: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente.



Negociação



O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, participou da reunião da CCJ. Ele destacou o empenho de todos na aprovação da proposta. "Rendo homenagem a todos que colaboraram para esse entendimento. Os que eram contrários, os de oposição, os outros, a bancada evangélica que foi sensível às alterações feitas. Todos colaboraram para que haja esse clima de consenso, disse.



O deputado Alessandro Molon afirmou que as alterações no texto foram aprovadas por todos os partidos presentes na reunião com o presidente Henrique Alves."Havia uma impressão de que apenas a palavra sofrimento não traduzia aquilo que tinha sido debatido, aquilo que tinha sido decidido, acordado na comissão especial, explicou.



O coordenador da bancada evangélica que era contra a proposta , deputado João Campos (PSDB-GO), explicou que os deputados obstruíram a votação da matéria para que partes do texto que não estavam claras pudessem ser corrigidas, evitando assim insegurança jurídica em relação ao projeto.



"Achamos que a definição de castigo e de tratamento cruel era imprecisa. Quando se define que o castigo físico está associado à crueldade ou comportamento degradante, o projeto precisa ser mais explícito. E aqui não tinha espaço, não tinha ambiente para a gente tentar contribuir para melhorar esse texto, disse Campos.


Histórico




O projeto foi aprovado em 2011 por uma comissão especial da Câmara, que tinha como relatora a ex-deputada Teresa Surita (RR). O texto tramitava em caráter conclusivo e poderia ser remetido diretamente para o Senado, mas diversos deputados contrários à proposta tentaram levar o debate para o Plenário da Câmara.



Os parlamentares argumentavam que o texto interferia em direitos individuais dos pais e, por isso, deveria ser analisado também pelo Plenário. Foram apresentados vários recursos na Casa e até um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), contra a Mesa Diretora da Câmara, que confirmou a tramitação conclusiva da matéria.



Nas últimas semanas, o projeto vinha sendo alvo de polêmicas em diversas reuniões da CCJ, impedindo a votação de outras propostas na comissão.



O projeto foi objeto de enquete, que contabilizou mais de 40 mil votos, e de um videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados.



FONTE: Agência Câmara



Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças | Notícias JusBrasil

CE: preso escreve em lençol pedido de habeas corpus ao STJ | JusBrasil



CE: preso escreve em lençol pedido de habeas corpus ao STJ

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CE preso escreve em lenol pedido de habeas corpus ao STJ
Um preso que cumpre pena na região metropolitana de Fortaleza (CE) usou um lençol para escrever um pedido de habeas corpus. No texto, Hamurabi Simplicio Contri da Silva alega que já teria direito ao sistema de progressão do regime semiaberto e pede que o benefício seja cumprido.
Silva cumpre pena na unidade 2 do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitinga (CE). O inusitado documento foi endereçado à ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado (OAB-CE). Na tarde de terça-feira, o habeas corpus foi entregue ao ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, pela ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha.
Segundo Wanha, o encarcerado se valeu de "um direito que ultrapassa os limites da prisão", sem deixar de reparar a "mídia" usada. "Em pleno século XXI, voltamos à pré-história, onde o preso usou uma espécie de pergaminho, uma forma arcaica de comunicação, para expressar o seu direito, numa época que se vive a era da tecnologia", afirmou.
CE preso escreve em lenol pedido de habeas corpus ao STJ
Ver notícia em Jornal do Brasil Online

sexta-feira, 2 de maio de 2014

Participação Popular discute os direitos dos amantes

Esse foi o tema discutido pelo Participação Popular no dia 25 de abril pela população e os convidados: Mayra Cotta, feminista do Grupo Esquerda Libertária Anticapitalista; Asdrúbal Júnior, advogado; deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS); e Ronilce Aguieiras, advogada.

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quarta-feira, 30 de abril de 2014

Direito Desportivo

Próxima aula

Professor Thiago pediu para quer ninguém falte a próxima aula, dia 06, pois irá definir regras e grupos acerca de um trabalho a ser apresentado em slides.

O trabalho será iniciado já na próxima terça-feira (6), com pesquisa no laboratório.

Serão cinco grupos de seis.

terça-feira, 29 de abril de 2014

Amante não tem direito a partilha de bens de companheiro falecido

A 2ª câmara Cível do TJGO decidiu que amante não tem direito à partilha de bens do companheiro morto, casado à época do relacionamento. A amante alegou união estável, mas o relator do processo, juiz de Direito substituto em 2º grau Eudélcio Machado Fagundes, entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família.

Segundo consta nos autos, o homem manteve os dois relacionamentos, simultaneamente, entre 2000 e 2008 - data de sua morte. A amante alegou que sua relação com o falecido era conhecida por todo seu círculo pessoal e que, até compartilhou residência com ele por três anos. Ela apresentou comprovante de inscrição no plano de saúde dele e autorização como única acompanhante registrada em um hospital, em ocasião em que foi internado.

Após o falecimento, a amante ajuizou ação judicial para ter reconhecido seu direito à divisão dos bens do companheiro e, inclusive, chegou a ter seu pleito deferido em 1ª instância. A esposa então recorreu ao TJ.

Em análise do caso, o magistrado salientou que é inquestionável a existência do envolvimento extraconjugal. Entretanto, "não se faz possível enquadrá-lo como uma união estável pelo simples fato de que durante todo o período em que se relacionou com a amante, o homem manteve intacto o vínculo matrimonial com sua esposa legítima, não havendo qualquer indício de 'separação de fato'".

Conforme explicitou o magistrado, apesar da união estável ocorrer pela consolidação do convívio e prescindir de formalidade, é necessário que as duas partes não sejam casadas ou, pelo menos, separadas informalmente – conforme o artigo 1.723 do CC – o que não teria ocorrido nesse caso.

O magistrado frisou que, conforme provas apresentadas, o falecido possuía, também, um convívio normal com a esposa. "Sob esse contexto, não há dúvidas de que o relacionamento extraconjugal deve ser conceituado como impuro/desleal, e não uma união estável, envolvendo pessoa casada em ligação amorosa com terceiro”. Na sentença, o desembargador afirmou que não se pode caracterizar esse tipo de relação extraconjugal como um elo legal perante à justiça, já que isso "seria vulgarizar e distorcer o conceito de união estável, instituto jurídico que foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de proteger relacionamentos constituídos com fito familiar."

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo de justiça.

Amante não tem direito a partilha de bens de companheiro falecido - Notícias - Jornal Jurid

domingo, 27 de abril de 2014

Material para prova de DT (28/04)

Direito do Trabalho 2014.1

  • .::Notas de Aula:..
  • CLT - DEL5452/43
  • Súmulas do TST
  • Trabalho 1 :
    Em se tratando da atividade de professor, aponte a condição jurídica de redução salarial por supressão de hora/aula, informando eventuais consequências jurídicas implicadas ao empregador.
  • Trabalho 2:
    É possível conceder licença maternidade para o homem? Justifique, com base no princípio da isonomia, indicando a jurisprudência como fonte de pesquisa.

    Os trabalhos devem ser manuscritos.

segunda-feira, 7 de abril de 2014

TRE-RJ afasta prefeita de Bom Jesus de Itabapoana

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou, na sessão desta segunda-feira (7), o imediato afastamento da prefeita reeleita de Bom Jesus de Itabapoana, Maria das Graças Ferreira Motta, a Branca Motta (PMDB), e do vice, Jarbas Teixeira Borges Junior (PRP), cassados pelo uso da máquina pública. Em 2012, a então prefeita autorizou a pavimentação de seis ruas do município do Norte Fluminense, a menos de três meses da votação. Outra obra, de terraplanagem numa estrada vicinal do distrito de Rosal, chegou a ser realizada no sábado, véspera da eleição. A prefeita e o vice também ficaram inelegíveis por oito anos.

Branca Motta e Jarbas Borges Junior podem recorrer da cassação dos mandatos ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, mas têm que deixar os cargos. O TRE-RJ vai oficiar à Câmara Municipal para que o segundo colocado na eleição, Roberto Elias Figueiredo Salim Filho (PR), seja empossado como novo prefeito assim que ele for diplomado pela 95ª Zona Eleitoral de Bom Jesus de Itabapoana. Nas eleições de 2012, a prefeita obteve 30,84% dos cerca de 20 mil votos válidos, contra 30,35% de Roberto Salim Filho, derrotado por uma diferença de 108 votos. Cassados no ano passado pelo juiz eleitoral de Bom Jesus do Itabapoana, a prefeita e o vice se mantinham no cargo por força de uma decisão liminar.

Fonte: Site do TRE-RJ 
http://www.tre-rj.gov.br/site/noticias/jsp/noticia.jsp?id=100883&sessao=0.7377581493215039

quinta-feira, 27 de março de 2014

Atualização - Notas de Aula

Direito Administrativo 2014.1

Direito Civil 2014.1

Direito Desportivo 2014.1

Direito do Trabalho 2014.1

Direito Processual Civil 2014.1

Direito Processual Penal 2014.1

Novos conteúdos - atualizados em 27/MAR

Observações do VALDECI - para ser acrescentada as apostilas

Direito Administrativo

Atividade para próxima aula de Direito Civil (11 de Abril).

Atenção!!! É para a aula do dia ONZE (11) de ABRIL!


Dividir a turma em 6 grupos de (?) pessoas e falar sobre os regimes de bens de casamento.

Artigo 1.639 ao artigo 1.688.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS;
  2. PACTO ANTENUPCIAL;
  3. DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL;
  4. DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL;
  5. DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS;
  6. DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.

Apresentação com slides com dois estudos de caso de cada pacto.

terça-feira, 25 de março de 2014

Postagem no Facebook é admitida como prova | Ação Trabalhista | Notícias JusBrasil

Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.

Na audiência de instrução, realizada em abril de 2010 na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.

Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo solicitação negada pelo juiz.

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domingo, 16 de março de 2014

Temas para trabalho de DPC III

Temas já enviados pelos colegas:

NOME
 TEMA
PAULO RODRIGO
COMPETÊNCIA
AURÉLIO
PARTES (AUTOR E RÉU) EM UM PROCESSO
JÉSSICA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LIMINAR E CAUTELAR
RICARDO
DO VALOR DA CAUSA
KARINA  
DAS INTIMAÇÕES
ANTÔNIO PEDRO          
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MAYRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CINTIA
SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO (DOS JUÍZES)
MARIA AMALIA
CITAÇÃO
FÁTIMA
DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
MARCELA
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM MÉRITO E
SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM MÉRITO
THATIANA
DAS COISAS VAGAS
ADALBERTO
EMBARGOS INFRINGENTES
ROSELI
DAS NULIDADES
VALDEYR
DOS PROCURADORES
PETERSON
INSTITUTO DA USUCAPIÃO
PEDRO
PETIÇÃO INICIAL E PEDIDOS
ABREU JR.
INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO
MARCÃO
FASE PROBATÓRIA - A PROVA, DEPOIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO
JALLON
AÇÃO RESCISÓRIA
JOSÉ LUIZ (BIGA)
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CHRISTIANE
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
ADRIANA
CONTESTAÇÃO
VITOR
RECURSOS
CLÁUDIO
ARRESTO E SEQUESTRO
YURI
NOMEAÇÃO A AUTORIA
PAULO VARGAS
ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
ADELINO DA PENHA
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (DA EXTINÇÃO DA LIDE; DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR)
CHEYENNE
O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO