quarta-feira, 30 de abril de 2014

Direito Desportivo

Próxima aula

Professor Thiago pediu para quer ninguém falte a próxima aula, dia 06, pois irá definir regras e grupos acerca de um trabalho a ser apresentado em slides.

O trabalho será iniciado já na próxima terça-feira (6), com pesquisa no laboratório.

Serão cinco grupos de seis.

terça-feira, 29 de abril de 2014

Amante não tem direito a partilha de bens de companheiro falecido

A 2ª câmara Cível do TJGO decidiu que amante não tem direito à partilha de bens do companheiro morto, casado à época do relacionamento. A amante alegou união estável, mas o relator do processo, juiz de Direito substituto em 2º grau Eudélcio Machado Fagundes, entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família.

Segundo consta nos autos, o homem manteve os dois relacionamentos, simultaneamente, entre 2000 e 2008 - data de sua morte. A amante alegou que sua relação com o falecido era conhecida por todo seu círculo pessoal e que, até compartilhou residência com ele por três anos. Ela apresentou comprovante de inscrição no plano de saúde dele e autorização como única acompanhante registrada em um hospital, em ocasião em que foi internado.

Após o falecimento, a amante ajuizou ação judicial para ter reconhecido seu direito à divisão dos bens do companheiro e, inclusive, chegou a ter seu pleito deferido em 1ª instância. A esposa então recorreu ao TJ.

Em análise do caso, o magistrado salientou que é inquestionável a existência do envolvimento extraconjugal. Entretanto, "não se faz possível enquadrá-lo como uma união estável pelo simples fato de que durante todo o período em que se relacionou com a amante, o homem manteve intacto o vínculo matrimonial com sua esposa legítima, não havendo qualquer indício de 'separação de fato'".

Conforme explicitou o magistrado, apesar da união estável ocorrer pela consolidação do convívio e prescindir de formalidade, é necessário que as duas partes não sejam casadas ou, pelo menos, separadas informalmente – conforme o artigo 1.723 do CC – o que não teria ocorrido nesse caso.

O magistrado frisou que, conforme provas apresentadas, o falecido possuía, também, um convívio normal com a esposa. "Sob esse contexto, não há dúvidas de que o relacionamento extraconjugal deve ser conceituado como impuro/desleal, e não uma união estável, envolvendo pessoa casada em ligação amorosa com terceiro”. Na sentença, o desembargador afirmou que não se pode caracterizar esse tipo de relação extraconjugal como um elo legal perante à justiça, já que isso "seria vulgarizar e distorcer o conceito de união estável, instituto jurídico que foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de proteger relacionamentos constituídos com fito familiar."

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo de justiça.

Amante não tem direito a partilha de bens de companheiro falecido - Notícias - Jornal Jurid

domingo, 27 de abril de 2014

Material para prova de DT (28/04)

Direito do Trabalho 2014.1

  • .::Notas de Aula:..
  • CLT - DEL5452/43
  • Súmulas do TST
  • Trabalho 1 :
    Em se tratando da atividade de professor, aponte a condição jurídica de redução salarial por supressão de hora/aula, informando eventuais consequências jurídicas implicadas ao empregador.
  • Trabalho 2:
    É possível conceder licença maternidade para o homem? Justifique, com base no princípio da isonomia, indicando a jurisprudência como fonte de pesquisa.

    Os trabalhos devem ser manuscritos.

segunda-feira, 7 de abril de 2014

TRE-RJ afasta prefeita de Bom Jesus de Itabapoana

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou, na sessão desta segunda-feira (7), o imediato afastamento da prefeita reeleita de Bom Jesus de Itabapoana, Maria das Graças Ferreira Motta, a Branca Motta (PMDB), e do vice, Jarbas Teixeira Borges Junior (PRP), cassados pelo uso da máquina pública. Em 2012, a então prefeita autorizou a pavimentação de seis ruas do município do Norte Fluminense, a menos de três meses da votação. Outra obra, de terraplanagem numa estrada vicinal do distrito de Rosal, chegou a ser realizada no sábado, véspera da eleição. A prefeita e o vice também ficaram inelegíveis por oito anos.

Branca Motta e Jarbas Borges Junior podem recorrer da cassação dos mandatos ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, mas têm que deixar os cargos. O TRE-RJ vai oficiar à Câmara Municipal para que o segundo colocado na eleição, Roberto Elias Figueiredo Salim Filho (PR), seja empossado como novo prefeito assim que ele for diplomado pela 95ª Zona Eleitoral de Bom Jesus de Itabapoana. Nas eleições de 2012, a prefeita obteve 30,84% dos cerca de 20 mil votos válidos, contra 30,35% de Roberto Salim Filho, derrotado por uma diferença de 108 votos. Cassados no ano passado pelo juiz eleitoral de Bom Jesus do Itabapoana, a prefeita e o vice se mantinham no cargo por força de uma decisão liminar.

Fonte: Site do TRE-RJ 
http://www.tre-rj.gov.br/site/noticias/jsp/noticia.jsp?id=100883&sessao=0.7377581493215039